Reforçando a idéia de que se desenha um País ingovernável, o jornal BBCBrasil (sucursal da British Broadcast Company londrina), em matéria publicada hoje, faz citação da reportagem publicada no jornal britânico The Economist, acerca da atual campanha presidencial. Relatando, "oportunamente", os casos de corrupção no qual estaria envolvido o atual Presidente da República, chegando a ser irônico em afirmar que "houve paz no governo Lula, como houve neve na Amazônia".
Em que pese o senso de humor britânico, as afirmações do jornal não estão à brincadeira; tratam de assunto sério, de soberania nacional: nossa economia. Estes dois periódicos supra citados, jornais de circulação internacional e digital, estão alinhados numa política que não esconde seus reais interesses: o de continuidade de uma "abertura econômica" que propicie ao País um crescimento econômico ajustado ao ocorrido em outros países em desenvolvimento (sic). Mas, vejamos o que se esconde por trás das falaciosas boas intenções dos economistas que encaminharam a proposta ao público leitor de língua portuguesa.
As boas aulas de Economia e de Direito Econômico tiveram algum proveito no que agora se vai descortinar. Crescimento econômico, na linguagem científica, é o incremento do Produto Interno Bruto (PIB) ou Produto Nacional Bruto (PNB), através do aumento da riqueza total produzida durante o ano econômico - que, no Brasil, começa em janeiro e se encerra em dezembro, quando se fazem as avaliações da balança de pagamentos ou balança comercial e de outros indicadores econômicos. Crescer, no jargão da ciência chamada Economia, significa aumento de produção, aumento de lucro, aumento da riqueza produzida. Ora, se estamos fazendo a leitura correta, fico feliz que o Brasil não tenha crescido mais de 2% - principalmente quando é comparado à Argentina (que já estava à beira da falência) e à China (reconhecidamente, um país de produção e de acesso à riqueza de forma autoritária e totalitária). O que ocorreu aqui foi desenvolvimento. Desenvolvimento, ainda na linguagem econômica, é a transferência de uma parte do crescimento do PIB/PNB para a área social: a melhoria do nível e da qualidade de vida da população é que agrega ao crescimento um valor que o transforma em desenvolvimento. Fique feliz, caro leitor, por seu País (Brasil) não ter crescido como desejavam The Economist e BBC (Grã-Bretanha). É muito natural que seja assim, a postura destas companias de telecomunicações, tendo em vista ser a Grã-Bretanha um país que pratica o neoliberalismo - com a intervenção mínima do Estado nos assuntos sociais, que garante total liberdade ao capital. O Brasil, por sua vez e contrariamente, é um país que foi constituído num Estado Social e Democrático de Direito, visando efetuar correções intervencionistas capazes de diminuir a miséria de mais de 52% de sua população e que não pode deixar de cumprir este compromisso social, sob pena de jamais se desenvolver economicamente.
As boas lições de Direito Constitucional, colhidas em Paulo Bonavides, Humberto Cunha, J. J. Gomes Canotilho, José Afonso da Silva e tantos outros, também vem corroborar o que aqui se delineia. Como bem o sabe todo primeiranista da Faculdade de Direito, os direitos fundamentais da pessoa humana são um conjunto de valores que protegem o ser humano enquanto sujeito de direito. Essas garantias, uma vez positivadas, representam uma defesa do indivíduo contra os abusos da vida em sociedade, já que podem ser argüidos juridicamente. Então, convém relembrar as dimensões desses direitos fundamentais: de primeira geração ou dimensão, trazendo os direitos à vida, à liberdade, à propriedade privada, de inspiração liberal - do período em que o Estado era inimigo do indivíduo (Estado absolutista); direitos de segunda geração ou dimensão, em que o Estado coopera com a sociedade para garantir acesso aos bens materiais, oriundos da produção, com um mínimo de proteção ao direito daqueles que realmente produzem a riqueza (os trabalhadores e seus direitos sociais); os direitos de terceira geração ou dimensão, que são difusos e coletivos, zelando por todos os interesses não-individuais que são garantes da continuidade da própria sociedade. Fala-se de direitos de quarta dimensão ou geração, na doutrina inovadora, mas até que sejam positivados, ainda são apenas princípios informadores do Direito enquanto Ciência - como bem adverte o Doutor em Direito Humberto Cunha. Ainda, em tempo, adotar-se-á o termo "dimensões", tendo em vista a nova gama de direitos que surge no ordenamento jurídico não por fim àqueles que os precedem, mas, sim, aumentando a esfera de direitos que se estabelecem na ordem jurídica.
Ora, perceba-se que, uma vez organizados em dimensões, torna-se premente ao jurista compreender que os direitos das dimensões posteriores são melhor implementados com a adoção dos primeiros. Explica-se: para que o Estado possa zelar dos reais interesses da sociedade, seu poder deve sofrer limitações de segurança pessoal dos indivíduos frente ao Estado, com o estabelecimentos de limites ao Poder estatal; daí estarem assegurados os direitos à vida, à liberdade e à propriedade privada, pois são o espaço mínimo para que o indivíduo possa constituir a sua personalidade jurídica e econômica. Assim procedendo, tem o Estado condições de intervir nas relações entre os indivíduos; daí, ele coloca limites à força econômica daqueles que controlam os meios de produção, estabelecendo garantias aos hipossuficientes (trabalhadores), que serão observadas pelos empregadores - com o salário mínimo, por exemplo - e pelo Estado - com a proteção dos aposentados que já contribuíram para o crescimento da riqueza nacional, com a educação das crianças, que também serão futuros trabalhadores, com a proteção do trabalho da mulher, que pode ficar grávida, e assim por diante. Tendo feito isso, ele vai se preocupar com o meio ambiente, com os direitos dos consumidores e uma outra infinidade de bens jurídicos que devem ser protegidos. À esta altura, tem que se dizer que se está a falar de um Estado que atua sob a égide do sistema capitalista de produção; se a revolução comunista tivesse vingado, se a economia planificada do socialismo tivesse resistido à "Guerra nas Estrelas" e à especulação financeira e tecnológica do mundo capitalista, ou, ainda, se o Estado já fosse coisa do passado, como propõem os anarquistas, não se estaria perdendo muito tempo com esta ladainha. Porém, tendo em vista o status quo e o interesse na manutenção das regras do jogo, deve-se clamar pela justiça que acompanha o interesse das pessoas humanas em alferir a promessa que lhes é feita, mediante tanto sacrifício que a vida nesta sociedade demanda. Que as regras do jogo sejam claras e iguais para todos.
Na qualidade de cidadã, toda pessoa deveria ser informada e manter-se atualizada deste contexto, aqui descrito. Contudo, seria uma realização utópia; o apego à questões emergenciais obriga o jurista a tratar o conflito de interesses de forma prática. Então, veja-se que a atual política econômica brasileira trás respostas às necessidades brasileiras: a manutenção de um Estado voltado ao cuidado com sua população que, na grande maioria, é pobre. Precisa-se, primeiro, fazer uma reforma social, porque a primeira reforma, que cuida daqueles direitos liberais - propriedade, vida, liberdade - já foi implementada. Afinal, não é o Brasil um país capitalista? É imperioso reconhecer que a prioridade da nação é realizar os direitos de segunda dimensão, com a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, do operariado, sob pena de aumentar o fosso que separa ricos e pobres, que "achata" a classe média (ou pequena burguesia) e que impede que se realize, neste País, a tão esperada justiça social. Ainda, deve-se evitar o uso de expressões do tipo "desprezar o Centro-Oeste e o Sul", porque tal afirmação levaria o leitor incalto a imaginar que estaria havendo alguma Região brasileira; na realidade, o Brasil tem que buscar o desenvolvimento do Norte e Nordeste, para que se cumpra a promessa do pacto federativo que alimenta e estrutura este Estado soberano - senão, ganha cada vez mais força a idéia de separação estatal, que passaria a não ser uma idéia exclusia dos sulistas... O Brasil precisa efetuar a integração nacional, com a paulatina eliminação das desigualdades regionais e do tratamento econômico que privilegia determinados Estados da Federação.
Neste caminho, a defesa da escolha popular é imperativa. Como se falou antes, o Brasil é Estado Social e Democrático de Direito. Isso significa que o Estado zela do social, garante a participação popular no governo através da democracia e, por meio desta participação, elabora o sistema de normas jurídicas que determina as condutas a serem praticadas e evitadas, no caminho à concretização dos interesses e fins do Estado. Desenvolver-se, neste tom, é evitar o crescimento; porque, se crescimento só beneficia o acúmulo de riquezas, desenvolvimento garante a vida e, diga-se, vida com dignidade.
Publicado por A.T.P.
P.S.: Foi bastante oportuna a reportagem do The Economist, porque incentiva os leitores atentos a procurar a verdadeira mensagem por trás da notícia: este País não está à venda! E boa noite.
Em que pese o senso de humor britânico, as afirmações do jornal não estão à brincadeira; tratam de assunto sério, de soberania nacional: nossa economia. Estes dois periódicos supra citados, jornais de circulação internacional e digital, estão alinhados numa política que não esconde seus reais interesses: o de continuidade de uma "abertura econômica" que propicie ao País um crescimento econômico ajustado ao ocorrido em outros países em desenvolvimento (sic). Mas, vejamos o que se esconde por trás das falaciosas boas intenções dos economistas que encaminharam a proposta ao público leitor de língua portuguesa.
As boas aulas de Economia e de Direito Econômico tiveram algum proveito no que agora se vai descortinar. Crescimento econômico, na linguagem científica, é o incremento do Produto Interno Bruto (PIB) ou Produto Nacional Bruto (PNB), através do aumento da riqueza total produzida durante o ano econômico - que, no Brasil, começa em janeiro e se encerra em dezembro, quando se fazem as avaliações da balança de pagamentos ou balança comercial e de outros indicadores econômicos. Crescer, no jargão da ciência chamada Economia, significa aumento de produção, aumento de lucro, aumento da riqueza produzida. Ora, se estamos fazendo a leitura correta, fico feliz que o Brasil não tenha crescido mais de 2% - principalmente quando é comparado à Argentina (que já estava à beira da falência) e à China (reconhecidamente, um país de produção e de acesso à riqueza de forma autoritária e totalitária). O que ocorreu aqui foi desenvolvimento. Desenvolvimento, ainda na linguagem econômica, é a transferência de uma parte do crescimento do PIB/PNB para a área social: a melhoria do nível e da qualidade de vida da população é que agrega ao crescimento um valor que o transforma em desenvolvimento. Fique feliz, caro leitor, por seu País (Brasil) não ter crescido como desejavam The Economist e BBC (Grã-Bretanha). É muito natural que seja assim, a postura destas companias de telecomunicações, tendo em vista ser a Grã-Bretanha um país que pratica o neoliberalismo - com a intervenção mínima do Estado nos assuntos sociais, que garante total liberdade ao capital. O Brasil, por sua vez e contrariamente, é um país que foi constituído num Estado Social e Democrático de Direito, visando efetuar correções intervencionistas capazes de diminuir a miséria de mais de 52% de sua população e que não pode deixar de cumprir este compromisso social, sob pena de jamais se desenvolver economicamente.
As boas lições de Direito Constitucional, colhidas em Paulo Bonavides, Humberto Cunha, J. J. Gomes Canotilho, José Afonso da Silva e tantos outros, também vem corroborar o que aqui se delineia. Como bem o sabe todo primeiranista da Faculdade de Direito, os direitos fundamentais da pessoa humana são um conjunto de valores que protegem o ser humano enquanto sujeito de direito. Essas garantias, uma vez positivadas, representam uma defesa do indivíduo contra os abusos da vida em sociedade, já que podem ser argüidos juridicamente. Então, convém relembrar as dimensões desses direitos fundamentais: de primeira geração ou dimensão, trazendo os direitos à vida, à liberdade, à propriedade privada, de inspiração liberal - do período em que o Estado era inimigo do indivíduo (Estado absolutista); direitos de segunda geração ou dimensão, em que o Estado coopera com a sociedade para garantir acesso aos bens materiais, oriundos da produção, com um mínimo de proteção ao direito daqueles que realmente produzem a riqueza (os trabalhadores e seus direitos sociais); os direitos de terceira geração ou dimensão, que são difusos e coletivos, zelando por todos os interesses não-individuais que são garantes da continuidade da própria sociedade. Fala-se de direitos de quarta dimensão ou geração, na doutrina inovadora, mas até que sejam positivados, ainda são apenas princípios informadores do Direito enquanto Ciência - como bem adverte o Doutor em Direito Humberto Cunha. Ainda, em tempo, adotar-se-á o termo "dimensões", tendo em vista a nova gama de direitos que surge no ordenamento jurídico não por fim àqueles que os precedem, mas, sim, aumentando a esfera de direitos que se estabelecem na ordem jurídica.
Ora, perceba-se que, uma vez organizados em dimensões, torna-se premente ao jurista compreender que os direitos das dimensões posteriores são melhor implementados com a adoção dos primeiros. Explica-se: para que o Estado possa zelar dos reais interesses da sociedade, seu poder deve sofrer limitações de segurança pessoal dos indivíduos frente ao Estado, com o estabelecimentos de limites ao Poder estatal; daí estarem assegurados os direitos à vida, à liberdade e à propriedade privada, pois são o espaço mínimo para que o indivíduo possa constituir a sua personalidade jurídica e econômica. Assim procedendo, tem o Estado condições de intervir nas relações entre os indivíduos; daí, ele coloca limites à força econômica daqueles que controlam os meios de produção, estabelecendo garantias aos hipossuficientes (trabalhadores), que serão observadas pelos empregadores - com o salário mínimo, por exemplo - e pelo Estado - com a proteção dos aposentados que já contribuíram para o crescimento da riqueza nacional, com a educação das crianças, que também serão futuros trabalhadores, com a proteção do trabalho da mulher, que pode ficar grávida, e assim por diante. Tendo feito isso, ele vai se preocupar com o meio ambiente, com os direitos dos consumidores e uma outra infinidade de bens jurídicos que devem ser protegidos. À esta altura, tem que se dizer que se está a falar de um Estado que atua sob a égide do sistema capitalista de produção; se a revolução comunista tivesse vingado, se a economia planificada do socialismo tivesse resistido à "Guerra nas Estrelas" e à especulação financeira e tecnológica do mundo capitalista, ou, ainda, se o Estado já fosse coisa do passado, como propõem os anarquistas, não se estaria perdendo muito tempo com esta ladainha. Porém, tendo em vista o status quo e o interesse na manutenção das regras do jogo, deve-se clamar pela justiça que acompanha o interesse das pessoas humanas em alferir a promessa que lhes é feita, mediante tanto sacrifício que a vida nesta sociedade demanda. Que as regras do jogo sejam claras e iguais para todos.
Na qualidade de cidadã, toda pessoa deveria ser informada e manter-se atualizada deste contexto, aqui descrito. Contudo, seria uma realização utópia; o apego à questões emergenciais obriga o jurista a tratar o conflito de interesses de forma prática. Então, veja-se que a atual política econômica brasileira trás respostas às necessidades brasileiras: a manutenção de um Estado voltado ao cuidado com sua população que, na grande maioria, é pobre. Precisa-se, primeiro, fazer uma reforma social, porque a primeira reforma, que cuida daqueles direitos liberais - propriedade, vida, liberdade - já foi implementada. Afinal, não é o Brasil um país capitalista? É imperioso reconhecer que a prioridade da nação é realizar os direitos de segunda dimensão, com a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, do operariado, sob pena de aumentar o fosso que separa ricos e pobres, que "achata" a classe média (ou pequena burguesia) e que impede que se realize, neste País, a tão esperada justiça social. Ainda, deve-se evitar o uso de expressões do tipo "desprezar o Centro-Oeste e o Sul", porque tal afirmação levaria o leitor incalto a imaginar que estaria havendo alguma Região brasileira; na realidade, o Brasil tem que buscar o desenvolvimento do Norte e Nordeste, para que se cumpra a promessa do pacto federativo que alimenta e estrutura este Estado soberano - senão, ganha cada vez mais força a idéia de separação estatal, que passaria a não ser uma idéia exclusia dos sulistas... O Brasil precisa efetuar a integração nacional, com a paulatina eliminação das desigualdades regionais e do tratamento econômico que privilegia determinados Estados da Federação.
Neste caminho, a defesa da escolha popular é imperativa. Como se falou antes, o Brasil é Estado Social e Democrático de Direito. Isso significa que o Estado zela do social, garante a participação popular no governo através da democracia e, por meio desta participação, elabora o sistema de normas jurídicas que determina as condutas a serem praticadas e evitadas, no caminho à concretização dos interesses e fins do Estado. Desenvolver-se, neste tom, é evitar o crescimento; porque, se crescimento só beneficia o acúmulo de riquezas, desenvolvimento garante a vida e, diga-se, vida com dignidade.
Publicado por A.T.P.
P.S.: Foi bastante oportuna a reportagem do The Economist, porque incentiva os leitores atentos a procurar a verdadeira mensagem por trás da notícia: este País não está à venda! E boa noite.
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