Não são poucas as vezes que o Estado é chamado a legislar em áreas em que não deveria. Também não são poucas as vezes que ele é chamado e não cumpre seu dever. Uma dessas matérias diz respeito ao aborto. Infelizmente, os tais "valores morais" da "sociedade brasileira" - que deveriam ser chamados corretamente de moralismo, com todas as implicações técnicas dessa categoria específica - passam por cima da prática social e ignoram os verdadeiros problemas vividos pela Sociedade (sim, com "S"). Senão, vejamos.
A decisão de ter um filho ou filha é, antes de mais nada e absolutamente, um direito da mulher; é ela que, enquanto indivíduo, decide se carregará um fardo ou um filho(a) amado(a). Mas existem outras considerações transversais sobre esse direito, que tocam tanto seu exercício quanto sua disposição. Em sua luta pela emancipação, a mulher ainda está sujeita às intervenções sociais de uma Sociedade machista e presa ao passado (ou presa ao discurso cego do machismo chauvinista, religioso, político, econômico etc.).
Primeiro, porque o Estado não pode, ou não deveria poder ter ingerência sobre o corpo da pessoa humana (sim, interferência direta, física); não parece que exista qualquer poder de império que justifique a proibição da remoção de células embrionárias do útero de uma mulher; punir o aborto é, portanto, um ato autoritário injustificado e ilegítimo. Nesse sentido, discutir "quando começa a vida" é tanto ou mais improdutivo do que discutir o "sexo dos anjos", ou tentar imaginar o que pensa um bactéria, ou saber "o que estava pensando o espermatozóide quando fecundou o óvulo". A vida começa a todo instante, em todos os lados, mas sua sustentabilidade depende do ambiente aonde está inserida: se as condições forem favoráveis, ela resiste, se não, perece.
Segundo, a gravidez é uma decisão de foro íntimo, na qual incidem diversas questões: emocionais, racionais e, acima de tudo, sociais, que partem sempre do indivíduo à Sociedade; aqui não há espaço para o monólogo de matriz judaico-cristão e, até mesmo se houver, a rejeição social (ou o tal "pecado") não pode justificar nenhuma caça às bruxas (se bem que alguns setores religiosos adorariam a volta de uma qualquer Inquisição...). Saber que uma gravidez indesejada prejudica o bebê é um dos argumentos iniciais a demonstrar a importância do bem-estar da mãe; não se pode conceber qualquer discurso que ignore esse fato. Ainda, é primeiramente a mãe que analisa quais são as condições materiais em que a criança será gerada: com ou sem o apoio paterno, nesta ou naquela condição de vida, com este ou aquele suporte familiar. Depois, quando a questão passa às condições de vida em Sociedade, convém perceber até que ponto uma comunidade deve ter o poder de decidir sobre a vida individual, quando essa decisão incide sobre assuntos que não interferem em nada no equilíbrio dessa Sociedade (a não ser, mais uma vez, que estejamos a falar de mais um "contribuinte", que dará o seu dízimo a esta ou aquela "Instituição"). É por essa razão que o aborto deve ser praticado nos estágios iniciais da gravidez, evitando-se a remoção de um feto já formado.
Terceiro, por ser um direito e uma decisão personalíssima, a penalização da mão que pratica o aborto vai de encontro a uma série de problemas sócio-econômicos, que só são vividos por aqueles que não podem sustentar uma criança advinda de uma gravidez não planejada ou indesejada. Assim, os únicos casos em que o aborto é permitido no Código Penal brasileiro figuram como um mínimo absolutamente necessário, que precisa ser acrescido de outras considerações; não parece justo nem mesmo inteligente impor que uma nova vida se transforme num transtorno financeiro quer à mãe, quer à família, ou, de uma outra perspectiva, que essa nova vida surja num ambiente no qual não conseguirá sobreviver. Não é preciso nem apelar às teorias neo-maltusianas para justificar uma coisa que é óbvia: a vida precisa de condições materiais para resistir ao desafio da sobrevivência; esta é uma decisão a ser tomada por aqueles que garantirão este sustento!
Em quarto lugar, mas não menos relevante, está a questão principal disto tudo: é preciso investigar quais foram os verdadeiros motivos que impediram a despenalização do aborto, pela não supressão do artigo 174 do Código Penal. Os passos para isso seriam os seguintes: avaliar a posição sócio-econômica, o grau de instrução ou nível educacional e a origem partidária dos deputados que votaram contra a alteração e, também, inquiri-los sobre os critérios sócio-econômicos e técnicos (medicina) que fundamentaram a sua decisão. Porém, desde já é possível dizer que esta é uma tarefa ingrata e infrutífera, pois o que realmente convinha era saber qual é o apoio que eles recebem das camadas populares nisto tudo.
Por isso, penso que a rejeição à prática do aborto deveria ser investigada junto à população, pois é ela que sofre (ou não?) na pele, nos ossos e nos úteros, com a incompetência daqueles que defendem (sic) seus interesses. Seria preciso iniciar um amplo debate com a Sociedade brasileira, colhendo diretamente do povo a sua opinião sobre esse assunto e, depois, organizar um referendum sobre o aborto - como fazem os países democráticos. Ou não?
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P.S. - Eu não sou contra, nem a favor do aborto. Quem tem que ser contra ou a favor é a pessoa que está grávida. Digo isso com tranquilidade: em Portugal, "a interrupção da gravidez por opção da mulher pode ser efectuada nas primeiras 10 semanas de gravidez, calculadas a partir da data da última menstruação" (http://www.aborto.com).
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P.S. - Eu não sou contra, nem a favor do aborto. Quem tem que ser contra ou a favor é a pessoa que está grávida. Digo isso com tranquilidade: em Portugal, "a interrupção da gravidez por opção da mulher pode ser efectuada nas primeiras 10 semanas de gravidez, calculadas a partir da data da última menstruação" (http://www.aborto.com).
9 comentários:
Rapaz, esse lance do aborto é algo complicado...
E seu texto trás uma boa discussão. Contudo, vou dar minha opinião que, no final, talvez, contribua um pouco. Sei, la!
Eu considero que essa discussão chega foi tratada quase que no mesmo período de quando se fala sobre o aproveitamento das células tronco de embriões. Isso, aqui, no Brasil.
Então, rapidamente, acho que, de alguma forma, alguém está tentando embaralhar as coisas com algum propósito que ainda não sei.
Outra coisa que levo muito em conta, é a questão da segurança. Por incrível que pareça, atualmente, nem no útero o Ser tem mais segurança. Penso que, a grande mídia que muito está ligada a interesses de mercado, não se importa muito com um pensamento de qualquer coisa que eduque ou queira tratar de questões estruturantes.
Acho que é isso.
Abração.
Estou de volta no meu blog, recuperei a senha.
Olá Mhauro,
bom te rever na blogsfera. De início, agradeço a sua contribuição.
Observo que você trouxe alguns novos elementos à discussão, nomeadamente, o aproveitamento de células tronco, a segurança e a mídia.
Concordo contigo, quando dizes que há uma apropriação da vida, quer dizer, a vida passa cada vez mais a se tornar uma propriedade, subjugada à lex mercatoria. Entretanto, divirjo em relação à inclusão desse assunto na discussão do aborto, porque penso que existe uma lógica reversa a ser aplicada ao assunto específico, quanto à submissão da vida ao mercado: há muito os seres humanos são tratados como mercadoria; existe uma prática constante de controle social, com origem na explosão demográfica e na criação de grandes centros urbanos, que impulsiona milhões e milhões de pessoas à miséria (aí entram tanto a "regra de ouro dos salários" de Ricardo quanto o "exército de reserva" de Marx, mas não só).
No que respeita ao uso de células tronco, para pesquisas e outros fins, trata-se de uma discussão que envolve a Bio-ética e, sem dúvida alguma, traz outros riscos do uso da vida no sistema de produção econômica, que muito me assusta. Venho observando que os debates giram em torno dos efeitos nocivos e dos riscos desconhecidos da manipulação genética, tendo em conta seu impacto ambiental (meio ambiente natural e social). Mas isso teria que estar submetido a outro tópico, posto que a mistura (confusão) dos dois pode, ao invés de esclarecer, obscurecer e muito o debate. Por isso, convido-te a preparar um texto sobre o uso de células tronco, se for de teu interesse, para que possamos debatê-lo.
Por fim, preocupa-me imensamente o uso do termo "segurança", nos dias que correm. Parece-me que ele adquiriu um significado "mágico", que transcende àquilo que poderíamos chamar de "sentimento de aconchego e proteção" ou "tranquilidade assistida". Sou levado a intuir que, hoje, segurança passou a significar "vigilância" ou "liberdade condicionada" e isso me faz pensar nos caminhos e descaminhos da Democracia ocidental - o que também seria matéria para outro texto... Porém, não vejo o "Ser" como uma entidade imaginária; quando penso nas pessoas, penso que um conjunto qualquer de células não pode ter mais valor que uma pessoa que já convive e é capaz de expressar sua vontade e interferir de maneira pragmática na vida em Sociedade. A mãe, neste aspecto, é senhora de seu próprio corpo; tem que ser(!), porque ela só se realiza enquanto pessoa se assim for! Falo, portanto, e principalmente, da segurança (proteção e dignidade) da mãe.
No que respeita à grande mídia, o seu papel é muito mais desinformar e ofertar um sistema de propaganda (ideológica) à população, com fins comerciais, do que qualquer outro - e também isso chamava-nos a elaborar e discutir outro texto, também específico.
Quero encerrar esse comentário, dizedo que para mim é uma grande alegria poder conversar novamente contigo, e recomendo vivamente que retornes aqui e que voltes a escrever em teu blog.
Um grande e fraterno abraço,
Antônio.
Prof. Torquilho:
Muito interessante o texto e considero que ele cai muito bem para este período no qual se comemorou recentemente o dia das mães.
Como sempre gosto de me posicionar, mesmo que isto implique em polêmica por vezes, assumo-me como uma pessoa pró-aborto, independentemente do motivo alegado para sua prática.
No que refere ao assunto, entendo que a proibição estatal no Brasil se dá pela forte influência da igreja católica (sempre utilizo inicias minúsculas), a qual não considero legitimada a tentar impor seus dogmas ao corpo social, já que o Estado é laico.
Permitir o aborto não significa que as pessoas serão obrigadas a praticá-lo, ou seja, se uma mulher católica, protestante, judia, budista ou de qualquer outro credo entender que abortar é um “pecado”, ela é livre para não se utilizar de tal prática e ter seu filho. O que não considero justo é a lei impedir o aborto a partir de perspectivas religiosas, o que representa a realidade atual.
Concordo também que o aborto não deve ser efetuado a qualquer momento, por isso considerei bastante pertinente a exposição sobre a lei portuguesa sobre o assunto. Quando já temos um feto, a prática se torna maléfica a meu ver. Por outro lado, a partir de posição particular, não vejo nenhuma atrocidade em se abortar um zigoto.
No que diz respeito à idéia do referendo no Brasil, considero uma boa sugestão, porém tenho reservas sobre a maneira como o assunto seria levado à população, uma vez que não tenho qualquer dúvida que o governo, o qual se curva à influência religiosa, tomaria partido contra o aborto, desvirtuando assim o debate. Além de que a ofensiva da igreja católica seria das mais nefastas também, pois a defesa dos dogmas é ferrenha e cega.
Deixo assim minha posição para o debate sobre a questão.
Amigo,como você sugeriu, dê uma olhada no meu blog. Coloquei algo sobre o tema.
Abraço.
Mhauro,
gostei do seu artigo. Vou respondê-lo e continuar com o debate.
Grande abraço,
Antônio.
Oi Magnani,
penso que não deveríamos nos colocar pró ou contra; antes, é preferível argumentar e tentar descobrir se existe alguma justificativa para esse posicionamento.
Além do mais, penso que é preciso deixar sempre a "porta aberta", porque isso é tudo uma questão de cultura - e cultura também se adquire e, portanto, transforma-se.
Por fim, tenho uma observação a fazer: você tem a senha de acesso ao blog; por que não publicou seu comentário em forma de texto, hein? ;-)
Grande abraço,
Antônio.
P.S. - este blog costumava-se chamar "Post Scriptum" exatamente pelos P.S. que eu escrevia. Então, este é para pedir que não me designem como "professor" ou "advogado", porque não sou nem uma coisa, nem outra. Aqui, somos fraternalmente iguais. Somos amigos! Grande abraço fraterno ao Mhauro e ao Magnani.
Torquilho:
Somente uns comentários rápidos:
1) Vou me permitir discordar do seu ponto de vista quanto a alguém se considerar "pró" ou "contra" em determinado assunto, pois não vejo problema em posteriormente este alguém voltar atrás em suas posições e mudar de idéia. Mas você sabe que estou sempre aberto às novas opiniões, já que sou um defensor da liberdade de expressão. Então sempre que eu procurar trazer algum texto ou comentário, procurarei deixar minha posição, mas por favor não confunda isso com intransigência, ok?;
2) Quanto a lhe tratar por "professor", peço desculpas, mas é força do hábito :)
3) Minha idéia era a de postar um texto para debate, sem dúvida, mas devido à minha ignorância em operar com blogs, não obtive sucesso em tomar este procedimento e acabei deixando o comentário (risos). Vou procurar aprender a deixar o comentário em forma de texto.
Por enquanto é isso. Abraço.
Oi Magnani,
quanto ao ponto 1, se eu não continuasse a estudar, jamais teria deixado de ser positivista. Aliás, se não tivesse continuado a ler e a ver outras formas de pensar, não teria chegado a algumas conclusões. O nome disso é crescimento. Entretanto, entendo o que queres dizer: manter uma linha de pensamento coerente, com princípios e tal, não é? Pois, concordo plenamente, e concordo mais ainda quando dizes que isso é "manter-se aberto".
Quanto ao ponto 2, sabes que quando digo aquilo, digo de bom humor, porque, afinal, gosto muito de ti.
Quanto ao ponto 3, é só escrever "Debate: ..." seguido do nome do post que está comentando. Eu fiz a recomendação porque achei teus comentários muito vivos e pensei que eles deveriam figurar na página principal, pela coerência e pela qualidade do mesmo.
É isso, amigo. Precisamos marcar uma hora no skype, para conversarmos. Manda-me um email, dizendo quando podes?
Um forte e saudoso abraço,
Antônio.
Cheguei!!!
Já sabe a minha posição oficial, mas aqui vai uma explicação mais equilibrada sobre o assunto.
O posicionamento é realmente complicado, pois considero que não há ninguém completamente a favor ou completamente contra. O problema é que, dada a complexidade do assunto, as posições tendem a extremar-se, ao ponto de conflito.
Em situação "normal" de gravidez, onde não ocorre risco para a mãe, deficiencia do feto (não só do zigoto), violência sexual, etc., não concordo com o aborto. Mas a Lei em embrião sómente vai despenalizar o aborto que, muitas vezes, é realizado em condições sub-humanas, com evidentes riscos de saúde. Assim, dada a inevitabilidade da situação, e numa atitude que considero "pilática", a despenalização vem desresponsabilizar o Estado das suas obrigações fundamentais, ignorando a realidade.
Quanto ao direito de o fazer ou não ficar ao puro critério da mulher, não posso concordar, já que isso exclui da discussão e do direito de opção o progenitor masculino.
O ato de abortar é, na maioria das vezes, um processo psicologicamente traumático, onde a mulher se sente só e se autoculpabiliza. O apoio do homem é essencial, fundamental e a decisão (de preferência) conjunta poderá criar um vínculo de apoio mútuo.
Defendo a raça humana como inteligente, razoável, e que não deveria trucidar-se "just because".
Esse é o meu receio em relação à despenalização, que se transforme num ato recorrente e irrefletido, com o beneplácito da sociedade, ao filtro moral que uma mulher tem, ou não tem.
Bom, pode ser que o PL também aborte...
Abraço
Xis da equação
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