Constituição comemora aniversário... brasileiro lamenta

Manchete publicada no aniversário da Carta Política brasileira: "Após 17 anos da Constituição Federal de 1988, editados mais de 3 milhões de leis"

"Nos 17 anos que a Constituição Federal de 1988 completou no último dia 5, o país foi palco de um verdadeiro festival de normas de todos os tipos. No total, Federação, Estados e Municípios editaram nada menos do que 3.434.804 leis ordinárias, decretos, normas complementares, medidas provisórias, emendas constitucionais e outros textos normativos, além da própria Carta Magna." (Publicado em Espaço Vital, em 11/10/2005).

São aproximadamente 554 leis por dia! 554 leis por dia, se considerarmos que os legisladores trabalham de segunda à segunda, sem sábados, domingos ou feriados (!) - o que sabemos ser uma inverdade. Diante disto, vou me limitar a fazer estas perguntas:

1. Será que estamos diante de um sistema de leis estável?
2. Nossos concidadãos têm condições de acompanhar uma produção legislativa dessa magnitude?
3. Estamos diante de um Estado Democrático de Direito responsável e sadio?

Parar para (re)pensar o Brasil

O silêncio das últimas semanas foi necessário para uma reflexão sobre o que vem ocorrendo em nosso País. Os fatos são claros, mas o mundo das aparências é apenas uma imagem daquilo que ocorre realmente e conhecer a realidade exige uma abstração de nossa própria atuação enquanto "ser-agente". Contemplar sem paixões. Impossível tarefa, uma vez que admito ser quase impossível não traçar o mínimo comentário sem impregnar o texto de interesse (paixão) por aquilo que acredito...

A crise está instaurada: a sociedade e todos os seus ideais estão sendo vítimas de um vilipêndio que remonta ao caos. Mas, convém perguntar: o que motiva toda esta enxurrada de denúncias de corrupção, falência das instituições, desconfiança generalizada...? O que está por trás disto tudo? Ora, a resposta a isso não é tão simples como pode parecer. Temos que olhar para o âmago, para a origem desses problemas, porque eles são apenas as conseqüências visíveis de algo muito maior; a semente disto tudo que vem nos impressionando, dia a dia, não é o problema em si, mas a conclusão de um engendrado desequilíbrio social. E esse desequilíbrio não é causado pela "política" - é, antes de tudo, originado pela falência do ser político-social brasileiro: o cidadão.


Com efeito, a democracia é uma idéia antiga, mas seu ressurgimento (depois dos séculos de trevas do período medieval) é muito recente, podendo mesmo se afirmar que provém do Iluminismo e do fim do Absolutismo, com o surgimento, portanto, do Capitalismo e do poder burguês [É interessante observar que a democracia no Brasil tem apenas 17 anos (!), com a República de 1988]. Não haverá aqui qualquer menção a fatores econômicos - não é a isto que estamos dispostos aqui a discutir. Queremos ir além. Queremos chegar à idéia básica na qual repousa a noção de que "a soberania ao povo pertence" e, portanto, o poder de autodeterminação e autonomia enquanto nação. Pois bem, se compete ao cidadão exercer o controle do seu destino por meio da liberdade, seria muito natural deduzir que a situação de todos os povos é conseqüência dos ideais eleitos pela maioria (ou pela coletividade, o que dá quase no mesmo). Então, é necessário além de um pacto anterior ao nascimento das regras sociais, um conjunto de objetivos a serem alcançados por essa sociedade democrática (mesmo que seja um corpo social hipotético). Assim, na busca de sua felicidade, ou mesmo não de uma felicidade (o termo é muito genérico), mas na busca de uma ordem mínima qualquer, o cidadão vai eleger os meios dos quais se utilizará para atingir seus objetivos. Senão vejamos. Uma nação independente escolhe seus governantes (na democracia), que os representarão na institucionalização do Poder (Estado), para atingir o fim do Bem Coletivo (princípio básico dos ordenamentos jurídicos democráticos) e esse "bem" não é necessariamente uma "felicidade" ou um estado de "bem estar", porque pode exigir da sociedade sacrifícios - nada mais natural.

Contudo, exigir sacrifícios impõe uma contraprestação e esta se resume na própria garantia de estabilidade e de paz que é entregue a esta sociedade por meio das leis e do Direito, além da própria realização de uma justiça - estão aí jusnaturalistas e positivistas que podem concordar com estas idéias. A discussão, também não gira em torno das teorias do Estado ou do Direito. É puramente uma discussão sobre a moral e a razão. Não parece racional (e aí usamos o termo de uma maneira mais livre) que o cidadão brasileiro possa suportar sacrifícios quando vê a impunidade, o descontrole e o despotismo reinarem de maneira absoluta dentro da sociedade em que estão inseridos - visão esta conseguida com a ajuda dos meios de comunicação em massa. O quê o cidadão comum sente é que não existem parâmetros ou controles sobre os representantes do Poder e não só dos representantes, mas também daqueles que são "letrados" e daqueles outros que aplicam a lei ao caso concreto... Os exemplos estão aí; não é mais "à boca pequena" que correm os escândalos de abuso de autoridade e corrupção no Estado - é tudo levado à hora do almoço, ou à hora do jantar, para os trabalhadores e suas famílias que se sentam à beira da televisão para se alimentar (de uma comida cara e de qualidade duvidosa). Qual é, então, a conclusão que estas pessoas chegam? Que não há respeito por nada, nem por ninguém e que "otário" é quem se preocupa com coisas ultrapassadas, por exemplo, honestidade, boa educação e conduta adequada (ética). Assim, desde pequenos, nossos jovens e crianças estão sendo "educados" com base nas premissas de injustiça e desonestidade, o que representa o descaminho de toda uma geração de brasileiros. Nem mesmo as coisas mais "sagradas" para um brasileiro, paixão que o identifica em qualquer lugar do mundo, estão a salvo desse massacre ideológico: futebol (corrupção), carnaval (crimes sexuais, drogas, etc.). O que há de errado? O que há de errado é que, pelo próprio fato da impunidade ser fator de admiração do espectador ao infrator (exemplo do deputado cantor, envolvido nos escândalos da CPI dos Correios), o cidadão e toda a sua família estão sendo subjugados por uma inversão completa de valores.

Mas esta "planta" não brotou de uma hora para a outra; foi trabalho árduo de uma elite que se perpetuou (ainda se perpetua?) no poder durante décadas! Essa mesma elite que proibiu o ensino de Filosofia, Moral e Cívica e Cidadania nas escolas, que instituiu uma censura que até hoje perdura, que veicula somente as informações que julgam convenientes e, (pasmem) mesmo à "classe dos letrados" sonega informações históricas da formação do pensamento moderno e dos atuais paradigmas das civilizações economicamente mais poderosas. É tudo uma questão de controle: controle social. É bem natural que o povo eleja os seus valores, mas deve elegê-los mediante a experiência, o conhecimento, o saber; num País aonde não há educação, não há zelo pela coisa pública ou mesmo patriotismo (que hoje parece uma palavra tão vulgar...), nunca haverá espaço para o nascimento de uma "civilização" (neste caso, oposto de barbárie). E é no País da barbárie que estamos todos, agora, submersos, porque não há mais entre nós os valores que julgávamos possuir (e que nos foram tirados, aos poucos): igualdade, dignidade, fraternidade, solidariedade. Num ambiente de corrupção desmedida, todos esses valores são absolutamente irrealizáveis. E coitado daquele que se insurgir contra isso: ou é "doido", ou não conseguiu "meter as mãos na cumbuca"!

Qual é o papel das nossas instituições? Quem é o responsável pela formação dos cidadãos? Qual será o remédio para conter os abusos dos indivíduos mal intencionados frente àqueles que assumiram (ou melhor, ainda teimam em assumir) um compromisso com a seriedade? Como é que vamos educar pessoas que não têm ideais voltados à sociedade (que vivem num individualismo exacerbado e corrupto!)? Sim, individualismo corrupto. Porque existem países no mundo onde impera o individualismo, mas essa conduta diz respeito apenas à liberdade na autodeterminação do destino pessoal, nunca uma imposição dos interesses individuais de encontro aos coletivos; o indivíduo é considerado e respeitado, e executa um sacrifício pessoal para a realização do Bem Coletivo, que assegura a própria manutenção de sua Nação - povos que têm orgulho de sua História e suas tradições e costumes defendem a sua Cultura, contando com a participação individual - cidadão, neste caso, é um dos guardiões do presente do Estado.

E por falar em presente, ser um "País do futuro" não traz nenhum benefício aos que dele dependem. Mas, atenção: nós dependemos tanto do nosso País como ele de nós. Não há Estado sem povo, mas pode haver Estado sem cidadão e o passado confirma categoricamente esta idéia (veja-se o exemplo da dominação romana sobre os povos europeus). É exatamente por isto que não temos um tempo presente saudável: não temos memória e isto quer significar que não nos conhecemos enquanto Nação e, enquanto isso não acontecer, o futuro nunca chegará.

Temos que (re)educar o nosso povo... ou educá-lo finalmente.

Reintegração de posse em São Paulo, sob violência policial

É lastimável o acontecimento da semana passada, em São Paulo, que envolveu mulheres, crianças, idosos e homens de bem, todos eles humildes e carentes. Com efeito, tratava-se de uma reintegração de posse do Prédio da Luz, ocupado por sem-teto há mais de 2 anos, com direito à presença da força policial militar e à velha utilização de gás pimenta, socos, tapas e pontapés, além do velho e bom cacetete. Ainda, inconformados, os policiais fizeram uso de bombas de gás lacrimogênio e balas de borracha na multidão.

Ora, o que convém aqui analisar são dois aspectos: a questão da função social da propriedade privada e a própria noção de justiça social e o uso da violência pelo Estado.


No primeiro aspecto, estabelece a Constituição da República que a propriedade atenderá a sua função social. Mas, qual é a função social da propriedade? Vivemos num país de 50 milhões de miseráveis, concentrados de forma irregular e desumana nos grandes centros urbanos do País. Essas pessoas, esses seres humanos, iguais a nós em todos os sentidos jurídicos (mas não econômicos) são submetidas, diariamente, a toda espécie de vexação, privação de condições mínimas de sobrevivência e, quando muito conseguem, não dispõem da menor dignidade enquanto pessoas. Esses mesmos seres humanos, sujeitos de direitos inalienáveis e irrenunciáveis, não têm acesso aos serviços básicos (moradia, saúde, educação, transporte, lazer) que deveriam ser prestados pelo próprio Estado (leia-se, aqui, País), seja através dos programas sociais ou da política social. No caso em tela, os "sem-teto" são aquelas pessoas que não possuem uma moradia (própria ou não). O que se chama aqui atenção é que, mesmo sendo um sistema capitalista de produção, aonde cada um tem que lutar pela sua própria sobrevivência na "selva" de asfalto, há alguns direitos básicos sem os quais os seres perdem a sua qualidade de "humano", que designa a nossa espécie. E um deles é o direito de ter acesso à uma moradia, que proteja o indivíduo e sua família das intempéries (frio, calor), das bestas e das doenças. Mas estamos aqui a falar da propriedade privada. E o que a propriedade privada tem haver com isso? Bem, de acordo com o Legislador Constituinte, aquele grupo que criou o Estado brasileiro, o uso da propriedade tem estar sempre voltado ao bem comum, ao bem da coletividade, aos anseios da sociedade como um todo. É nesse sentido que existem normas que proibem e defendem os vizinhos do uso nocivo da propriedade privada de alguém. Mas o conceito é mais amplo a nível constitucional do que em nível cível. Trata-se de um direito básico da humanidade, e a Constituição brasileira, na busca de uma justiça social, que não só dê a cada um o que é seu, mas, indo além, dê a cada qual aquilo sem o quê ela não pode sobreviver, propôs-se a delegar ao cidadão um direito contra o abuso do poder econômico (de concentração de riquezas, que exclui o pobre do acesso aos bens). Assim, por meio do Estado de Bem Estar Social, modelo econômico também presente em nossa Constituição jurídica, a sociedade "prometeu" à população que a propriedade privada não seria um meio de exploração e de exclusão social, sendo esta promessa feita pela elite brasileira (não só a econômica, mas também a intelectual) ao cidadão comum - que desconhece seus direitos fundamentais.

Entretanto, partir de "pura poesia" (como entendem alguns aplicadores do poder de polícia) para a realidade é constatar o que de mais grave aconteceu nesse incidente. A violência utilizada pelo corpo de intervenção da polícia militar faz lembrar os mais negros momentos de uma ditadura que parece ainda não haver desvanecido dos cenários político e social brasileiros. Não é preciso dizer muito a este respeito, uma vez que as imagens são claras e outra interpretação não parece ser possível. No cumprimento de uma determinação judicial (injusta, porque justiça não pode ser apenas aquilo que provém da caneta de um magistrado), os policiais atiraram bombas de gás lacrimogênio diretamente nos manifestantes, ferindo inclusive repórteres e transeuntes. Ora, não se pode utilizar aquele equipamento militar apontando-o diretamente às pessoas, visto que um disparo com aquela arma na posição horizontal pode matar. Dirigirem-se, por comando superior, aqueles homens fardados, "defensores da ordem estatal", para desocupar um imóvel que servia, até a ocupação, apenas de imóvel expeculativo, com o uso da mais bruta força contra pessoas que só procuravam abrigo (diga-se de passagem que é ainda inverno na Região Sudeste), na presença de crianças e idosos. Foi cometido crime contra a humanidade, pois a aplicação de uma lei (norma positiva) contra um direito fundamental (proveniente de um princípio jurídico, predecessor da própria norma positivada), é um claro atentado contra a justiça social e um reflexo de um Estado de São Paulo totalitário e déspota.

Anda mal aquele Estado membro. Como também andam outros, que despreocupados da sorte a que estão entregues milhões e milhões, só usam da máquina estatal para defender interesses que não os sociais. É lamentável e uma vergonha. Brasil: um País injusto.