Egoísmo e Individualismo: dois conceitos independentes.

Para algumas pessoas, a vida em Sociedade é um desafio duplo, pois lhes são cobradas não só o respeito às normas estabelecidas para a convivência mas, também, sacrifícios pessoais para a manutenção da teia social. Não existe outra forma de se colocar esse problema: na vida em coletividade, o egoísmo é uma patologia social, que afeta o equilíbrio e a organização sociais, prejudicando a formação das relações intersubjetivas duradouras e fragilizando as tentativas de comprometimento entre os indivíduos em prol de interesses comuns.

Entretanto, antes de avançar com essa discussão, é preciso relembrar um dado importante: egoísmo e individualismo são dois termos distintos, sendo necessário se estabelecer uma distinção preliminar, para que se possa avançar, no sentido de combater os discursos pró-egoísmo que têm se multiplicado na última década - deflagrados por um incremento da atual fase da sociedade de espetáculo, na qual a auto-indulgência e a procura pelo prazer têm desconstituído de valor o discurso humanista. 

O individualismo tem uma acepção especial nas Ciências Sociais: representa o renascer do homem frente à Sociedade, por meio da noção de que ele é um centro do qual emana dignidade. Esse conceito remonta ao Renascimento (aqui entendido como o ressurgimento da vida urbana no continente europeu), e se reafirma no Iluminismo (uma corrente filosófica contemporânea do surgimento do Estado de Direito e do pensamento liberal, que se opunham ao absolutismo), fazendo com que o indivíduo possa se opor ao coletivismo. Quer dizer, o individualismo surge como uma resposta dada ao aniquilamento do indivíduo perante à Sociedade. Defender esse pensamento, portanto, significa reconhecer o indivíduo como um núcleo moral inserido na coletividade. Em outras palavras, é entender que, embora havendo um organismo maior, que tolhe uma parte da liberdade individual, restará para o sujeito um espaço de liberdade tal que, respeitado, fará com que as potencialidades inerentes à pessoa humana possam florescer. Nesse sentido, o individualismo não nega a existência da coletividade mas, antes, reforça o comprometimento do indivíduo com a preservação das liberdades e garantias individuais, a par das coletivas.

Ao contrário, o egoísmo ou o "culto ao Ego" é uma patologia de natureza psicológica presente nos seres humanos, podendo causar sérios danos aos sujeitos envolvidos em relações sociais nas quais incidam esse comportamento. Durante o processo de aprendizado, da infância à fase adulta, o indivíduo vai superando a fantasia de que é o centro do mundo: dos primeiros passos, na socialização da Escola, ao trabalho, cada qual entende o seu papel nos diversos contextos da vida. Considerando que o egoísmo coloca os interesses do individuo em primeiro lugar e acima dos interesses de todos os outros membros do grupo, é correto dizer que para que haja engajamento social, é preciso haver egoísmo de baixíssima intensidade - a garantia de que a pessoa possa garantir os seus objetivos e projetos de vida e sua sobrevivência, por exemplo. Isso porque o egoísmo pode levar ao egocentrismo, no qual o indivíduo torna-se incapaz de estabelecer vínculos de empatia sem que, para tanto, haja uma compensação pessoal. Isto é,  para o egoísta, as relações somente se tornam possíveis diante de uma retribuição qualquer. Uma das patologias mais graves do egocentrismo é a psicopatia: o doente torna-se absolutamente incapaz de incorporar qualquer compromisso moral com qualquer membro da Sociedade.

Nesse passo, convém dizer que vive-se um tempo em que o egoísmo suplantou o individualismo: as relações intersubjetivas nos grandes centros urbanos e, principalmente, nos países "emergentes" (no passado, eram chamados de subdesenvolvidos), estabelecem-se  por meio das ferramentas tecnológicas que retiraram do contato humano um fator sensível: a sinestesia. Assim, cada vez mais infantilizadas pela diversão das tecnologias digitais, assiste-se à disseminação do egocentrismo em massa, que se multiplica à cliques de mause (mouse) e em "curtidas" nas redes sociais. 

Mas fica a pergunta: se todos fazem, que mal tem? Ou, frustrando uma película que andou em cartaz nos cinemas, "pagando bem, que mal tem"? O mal reside no fato de que, para que haja vida (e aqui tanto faz ser considerada como vida social ou vida natural) é preciso engajamento em atividades e projetos de interesse coletivo. Alguém pode argumentar: "tudo bem, tirando-se o egocêntrico, pode-se ser egoísta e cooperar em atividades de interesse comum". Esse argumento é parcialmente correto: falta incorporar nele a idéia de sacrifício ou akrasia - uma força exterior que faz o indivíduo agir contra seu melhor julgamento ou em desfavor de seus próprios interesses.

Pode-se fornecer, como exemplo, o soldado que se joga sobre uma granada, para salvar seus camaradas. Outra forma não menos heroica, o jovem estudante que protesta contra o corte de árvores numa reserva florestal, para preservar a natureza, sacrificando seu tempo e sua segurança. Ainda, a mãe que deixa de comer para alimentar seu bebê, e por aí vai. A História faz registro das atitudes individuais que, em sacrifício próprio, salvaram as vidas de centenas e, em alguns casos, milhares de pessoas. Na era digital, o apelo à diversão exerce uma influência negativa direta sobre o engajamento de pessoas em atividades coeltivas e sinestésicas, quer dizer, em atividades sociais nas quais ocorra a sinestesia.

Portanto, o saudável equilíbrio social precisa de uma dose de individualismo e uma outra de coletivismo. Embora essa questão venha sendo discutida a pelo menos dois séculos, sem que tenha havido qualquer experiência social perfeita, é plenamente possível equilibrar a equação indivíduo-Sociedade. A solução, longe de ser jurídica, econômica ou propriamente "científica" é, acima de tudo, sensorial: apela ao âmago do ser, aos sentimentos e, enfim, à empatia.

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Dedico este texto aos meus amigos: Amélia R. Soares, Henrique B. Frota, Andréia Costa Castelo Branco Sales, Erika Menezes e Juliana Freitas Ferreira. Obrigado pelo bom exemplo.

Pérolas do ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio

O material que você lê abaixo é o resultado de 20 anos de uma política educacional ineficiente e (por que não dizer?) corrupta que se instalou neste País.

Nos anos de 1990, o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) impuseram regras para a concessão de investimentos estrangeiros nos países em desenvolvimento: aumentar índices de crianças e adolescentes nas escolas, atender metas de aprovação desses alunos no ensino fundamental e médio, melhorar o ensino superior, e assim por diante.

Ocorre que o Brasil vem falseando as aprovações de alunos no ensino público (fundamental e médio) desde então. O que acontece? Aprovações em massa. Reprovações ao mínimo - de preferência, ZERO reprovações, com sucessivas e intermináveis manobras para aprovar os alunos.

Lembrete: inserção na escola e criação de oportunidades não é sinônimo de adulteração de resultados acadêmicos. Dar oportunidade não é empurrar o aluno para o próximo nível/ano acadêmico, mas prepará-lo para os desafios reais do processo de ensino/aprendizagem.

Andamos muito mal. Brincamos de Sociedade civil organizada. Educação não é brincadeira. Abaixo, temos 40 respostas dadas aos quesitos do ENEM, que demonstram o quão preparados estão nossos alunos do ensino médio. Confira, a seguir:

1) - Lavoisier foi guilhotinado por ter inventado o oxigênio.

2) - A harpa é uma asa que toca.

3) - O vento é uma imensa quantidade de ar.

4) - O terremoto é um pequeno movimento de terras não cultivadas.

5) - Os egípcios antigos desenvolveram a arte funerária para que os mortos pudessem viver melhor.

6) - Péricles foi o principal ditador da democracia grega.

7) - O problema fundamental do terceiro mundo é a superabundância de necessidades.

8) - O petróleo apareceu há muitos séculos, numa época em que os peixes se afogavam dentro d'água.

9) - A principal função da raiz é se enterrar.

10) - A igreja, ultimamente, vem perdendo muita clientela.

11) - O sol nos dá luz, calor e turistas.

12) - As aves tem na boca um dente chamado bico.

13) - A unidade de força é o Newton, que significa a força que se tem que realizar em um metro da unidade de tempo, no sentido contrário.

14) - Lenda é toda narração em prosa de um tema confuso.

15) - O nervo ótico transmite idéias luminosas ao cérebro.

16) - A febre amarela foi trazida da China por Marco Polo.

17) - Os ruminantes se distinguem dos outros animais porque o que comem, comem por duas vezes.

18) - O coração é o único órgão que não deixa de funcionar 24 horas por dia.

19) - Quando um animal irracional não tem água para beber, só sobrevive se for empalhado.

20) - A insônia consiste em dormir ao contrário.

21) - A arquitetura gótica se notabilizou por fazer edifícios verticais.

22) - A diferença entre o Romantismo e o Realismo é que os românticos escrevem romances e os realistas nos mostram como está a situação do país.

23) - O Chile é um país muito alto e magro.

24) - As múmias tinham um profundo conhecimento de anatomia.

25) - O batismo é uma espécie de detergente do pecado original.

26) - Na Grécia a democracia funcionava muito bem porque os que não estavam de acordo se envenenavam.

27) - A prosopopéia é o começo de uma epopéia.

28) - Os crustáceos fora d'água respiram como podem.

29) - As plantas se distinguem dos animais por só respirarem a noite.

30) - Os hermafroditas humanos nascem unidos pelo corpo.

31) - As glândulas salivares só trabalham quando a gente tem vontade de cuspir.

32) - A fé é uma graça através da qual podemos ver o que não vemos.

33) - Os estuários e os deltas foram os primitivos habitantes da Mesopotâmia.

34) - O objetivo da Sociedade Anônima é ter muitas fábricas desconhecidas.

35) - A Previdência Social assegura o direito a enfermidade coletiva.

36) - O Ateísmo é uma religião anônima.

37) - A respiração anaeróbica é a respiração sem ar que não deve passar de três minutos.

38) - O calor é a quantidade de calorias armazenadas numa unidade de tempo.

39) - Antes de ser criada a Justiça, todo mundo era injusto.

40) - Caráter sexual secundário são as modificações morfológicas sofridas por um indivíduo após manter relações sexuais.

"Diga não às drogas" - trecho de palestra com Thomas Szasz

Thomas Szasz vem causando uma enorme controvérsia nos meios psiquiátricos norte-americanos. Esse psicanalista de 88 anos é um dos responsáveis pelas mais abrasivas e bem orientadas críticas contra o tratamento de crianças "diagnosticadas" com TDA (Transtorno com Déficit de Atenção com Hiperatividade). Com área de interesse bastante ampla, seus trabalhos envolvem psiquiatria forense, psicologia, Direito e Filosofia -- mas seu foco dos últimos anos incide sobre a luta contra a administração de drogas em crianças.

De acordo com os acadêmicos e investigadores do ramo da psiquiatria, o TDA ou DDA -- Distúrbio de Défict de Atenção, como também é chamada essa "doença" -- atinge de uma média de 4% das crianças em idade escolar, e dizem os cientistas médicos que essa disfunção cerebral é responsável pelo comportamento de inquietude, falta de concentração e impulsividade em crianças. Nos Estados Unidos da América é comum a administração de cloridrato de metilfenidato (comercializado com o nome de "Ritalina"); isso significa que existem, hoje, milhões de crianças a tomar o tal medicamento, por serem "inquietas, desatentas e impulsivas".

Confesso que nunca tinha dado a devida atenção a um assunto tão sério. O que me causa um profundo desconforto é que a padronização social está começando cada vez mais cedo e colocando em risco a saúde e o bem estar de crianças, não só nos EUA, mas no Brasil e ao redor do mundo. Causa-me grande espanto, nesse contexto, observar que a sala de aula, que deveria ser um espaço de convivência e construção de personalidade, está se convertendo dia-a-dia numa extensão da indústria, do escritório, do consultório psiquiátrico, enfim, tornou-se o lugar de excelência ao controle e domínio sobre a liberdade dos infantes.

O sistema de "aprendizado em massa" que colocamos à disposição dos infantes está sendo subvertido num sistema de controle disciplinar desnecessariamente perigoso ao desenvolvimento de cidadãos sadios e equilibrados. O que quero dizer com isso é que, privadas de espaços amplos e verdes, as crianças precisam descarregar suas energias de alguma forma, e a escola seria o melhor lugar para isso, obviamente pela rara oportunidade diária de reunião entre centenas de indivíduos em formação.

Nos dias que correm, é correto afirmar que a maioria das crianças vivem "aprisionadas" dentro de casa, ou nos condomínios fechados, estando cada vez mais privadas de espaços públicos pela violência e, se isso não bastasse, privadas da presença e do acompanhamento familiar. A vida agitada, as longas jornadas de trabalho dos adultos -- e o inevitável cansaço --, os problemas financeiros (...), todos esses fatores da vida familiar têm influência no comportamento de uma criança -- e a escola é o palco aonde esses pequenos atores interagem com outros adultos (professores e funcionários que exercem o controle sócio- disciplinar) e outras crianças e exteriorizam suas emoções e, algumas vezes, piores demônios.

Não posso deixar de dizer que esse é um cenário bizarro. Antigamente, talvez ainda no tempo de meus pais, os alunos mal comportados eram castigados com a palmatória ou a régua do(a) professor(a). Hoje, drogam-se os alunos. Isso é um absurdo! É natural que isso cause indignação até nas pessoas mais insensíveis.

No final das contas, quem sai lucrando com isso é a poderosa indústria farmacêutica, com suas mil e uma pílulas. Ironicamente, sou levado a crer que no futuro próximo seremos todos obrigados a tomar algum tipo de droga, todas as vezes que formos diagnosticados como "tristes", ou "felizes demais", ou qualquer outro comportamento considerado "inadequado".

Antes de queremos ter crianças competentes, deveríamos querê-las contentes. Assim, junto ao vídeo com o trecho da palestra de Szasz, reproduzo o seguinte pensamento: criança feliz é criança danada, livre, brincalhona, energética e "bagunceira".

(Ao meu amigo Zé Luis)

Debate: "Sobre Legalização do Aborto..."

Comentário de Antônio T. Praxedes, publicado em resposta ao texto de Mhauro Garcia intitulado "Sobre Legalização do Aborto...", no blog Garfil.

Olá Mhauro,
muito bom o texto. Penso que ele suscita boas questões para um debate.

1º) Vejo que existe a inserção de uma categoria ou elemento de linguagem que não se adequa ao problema: o termo "criança". Na proposta de despenalização do aborto, o que está em jogo é a remoção de um conjunto de células, chamado na Biologia de "zigoto". O zigoto não é uma pessoa, é a "possibilidade de uma pessoa". Foi por esta razão que o Direito e, no caso mais específico, nos Direitos Humanos, utiliza-se o termo "pessoa", que é o sujeito de direitos. Uma pessoa natural é aquela que nasce com vida. Note que são duas condições: nascimento e vida extra-uterina. A remoção do zigoto deve ser feita enquanto ele não chega a ser propriamente um "feto", ou seja, com um conjunto de características humanas, para além do DNA ou código genético. A intervenção, portanto, deve ser feita num óvulo fecundado. Assim, o uso do termo "criança" parece-me minimamente tendencioso, porque traz todo um apelo emocional à questão do aborto.

2º) Quanto à paternidade, ela é um direito do homem e de uma criança nascida com vida. Se ela traz questões de ordem financeira, ou não, isso vai depender do juízo de valores na qual uma determinada Sociedade está sedimentada. No Brasil, e mais especificamente no Ceará, por exemplo, já existem decisões judiciais que atribuem à mãe a obrigação do sustento da criança, principalmente levando em consideração sua capacidade econômica e seu potencial para o trabalho.

3º) Penso que o problema das drogas é diverso, e incluir nesse debate a pena de morte também é despropositado. Digo isso em função de que, no primeiro caso, trata-se de conduta ou comportamento individual e, nesse aspecto, surgem outras questões, como a proibição do tabaco e do álcool como drogas recreativas (todos sabem que o álcool e o tabaco matam!), e isso faz divergir o debate. No segundo caso, perceba que o aborto clandestino sempre existiu e será a prática a que recorrerão as mães em dificuldades com a gravidez indesejada e esse é problema pertinente, que não pode ser ignorado - as mulheres que recorrem às clínicas clandestinas correm risco de morte, ou seja, não vamos proteger as suas vidas?

4º) Tratar o aborto de forma análoga à pena de morte não faz sentido. Pelas mesmas razões acima delineadas, o agente criminoso não deixa de ser pessoa humana porque praticou um delito. Enquanto pessoa, faz juz ao gozo de seus direitos, porque nasceu com vida e, no caso do psicopata, exemplificado no texto, é pessoa com disfunção comportamental, que deve ser sujeita à pena de intervenção e acompanhamento psicológico e, talvez, psiquiátrico.

5º) Enquanto libertário, não posso conceber que minha vida pertença ao Estado. Minha vida pertence a mim e eu decido se a compartilho ou não com a Sociedade. A pessoa humana, com capacidade de se autodeterminar não é coisa e, dessa forma, não deve estar sujeita à intervenção de terceiros. E aqui surge um ponto de vista interessante: células são, sim, uma forma de vida. Mas saber quando há o ser humano, isso é uma questão mais elaborada. É por isso que existe a proibição do aborto, quando as células já se desenvolveram ao ponto de formar um feto e, nos países aonde o aborto foi descriminalizado, ainda persiste a proibição da remoção do feto.

Por fim, quebrando toda essa seriedade, fico pensando no dia em que proibirão a remoção das bacterias da flora intestinal com o uso de laxantes. Afinal, elas também têm a sua residência em nosso corpo e são elemento comum à condição de humano, mamífero, vertebrado etc...

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P.S. - Errei: no item 3º) os temas discutidos são o "problema das drogas" e a "clandestinidade do aborto"; o tema "pena de morte" é abordado no item 4º).

Delegacia: o novo lar do Bicho Papão... Parte 2

Parece que, quanto mais nós investigamos, vemos a coisa ficar pior...

Pelo menos é o que indica a reportagem sobre o caso da jovem paraense (15 anos!) que foi presa numa cela junto com adultos, no Estado do Pará. Não bastasse ter sido estuprada e estar grávida (sabe-se lá de qual dos 20 presos!), ela teria sido ameaçada de morte por policiais, caso não desaparecesse do Estado.

Leia a reportagem aqui. "Depois de solta, adolescente teria recebido recado de policiais para deixar o Estado se não quisesse morrer".

Delegacia: o novo lar do Bicho Papão...

O Brasil continua dando seus espetáculos de horror. O último de que se teve notícia nas terras lusitanas foi o caso de crianças presas em delegacias de polícia ao redor do Brasil (O Povo, 26/11/2007). Para lá de aterrador, tal fato revela o descaso de algumas (sic) autoridades da polícia civil (polícia judiciária) com a questão dos jovens e adolescentes no País.

Vez que faz-se pouco caso quer dos direitos fundamentais (constitucionalmente estipulados), quer dos direitos consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a questão deveria ser abordada de outra forma. Esses crimes-de-Estado contra a integridade física e moral de crianças, adolescentes e jovens - crimes que atacam diretamente a dignidade humana - devem ser imediatamente reportados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que a República seja chamada a prestar contas à comunidade internacional e seja submetida ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos - caso não ofereça proteção e amparo às vítimas (leia-se, reparação por danos de toda espécie, embora eles sejam humanamente irreparáveis).


O que se pode falar acerca dessa situação, que afeta - HOJE - 685 menores ao redor do Brasil (de acordo com os dados oficiais)? Que tipo de Sociedade é esta? O centro dessas inquirições reside na vida humana enquanto um valor social a ser protegido pela República. Nesse aspecto, não se trata de averiguar apenas a proteção consignada a nível jurídico, mas observar o que se passa nos níveis cultural, político e econômico.

Em primeiro lugar, a violência social no Brasil não é um fenômeno simples, do ponto de vista cultural, estando vivas as reminiscências do passado escravagista/colonialista brasileiro; os castigos corporais, a intervenção sobre o corpo, a brutalidade da tortura, existente nos meios urbano e rural, ainda são práticas generalizadas e fazem vítimas as crianças, jovens e adultos desse País, independente de gênero mas concentradas na parcela mais pobre da população - isso para não falar da questão racial.

Em segundo, torna-se obrigatório avaliar esse quadro no contexto da completa ineficácia das políticas públicas de (re)inserção social de jovens e crianças brasileiras. As medidas paliativas aplicadas, ao invés de sócio-educativas, convertem-se em soluções penais, de enclausuramento, nas quais impera a bruteza das violações sexuais, do assédio moral (...), praticadas contra os menores. O pior exemplo disso colhe-se das antigas unidades da FEBEM, ou não?

Por fim e não menos importante, vem - como sempre - da conjuntura econômica que, ao seu turno, determina as condições sociais nas quais vivem (seria melhor dizer "sobrevivem") a imensa maioria das crianças, adolescentes e jovens do Brasil. Que tipo de projeto social é esse que não prevê nenhum futuro a essa população? Parece que o projeto ainda é aquele do trabalho intenso, mal remunerado, que acalenta o sonho dos "indianistas" de plantão - esses "teóricos da miséria" que vêem a pobreza como algo poético (...), talvez por acharem que existe alguma graça nisso. De fato, nesse aspecto, parece haver uma conexão entre o(s) plano(s) de crescimento econômico tupiniquim e a idéia de que nosso povo é (muito) dócil. Mais atenção: paciência tem limites!

Não encontro argumentos para pôr fim a este post - parece-me um problema interminável ou insanável. O que me resta é imaginar - e me dói pensar nisso - o caso da menina de 15 anos, que foi estuprada na cela duma delegacia do Pará, na qual dividia o "espaço" com outros 20 presos (adultos). Ela ficou grávida... e isso não é, nem de longe, o único trauma que sofreu.

Falcão para Caveira, câmbio...

Este mês, tive a oportunidade de assistir dois filmes; na verdade, um filme e um documentário, ambos sobre a violência nas favelas do Rio de Janeiro. O primeiro foi "Tropa de Elite" e o segundo "Falcão - meninos do tráfico". Depois de refletir um bocado, resolvi escrever algumas (pouco elucidativas) linhas sobre uma realidade que a maioria dos brasileiros vive nas grandes cidades brasileiras: a guerra urbana.

• O filme

"Tropa de Elite" conta a história de alguns oficiais do Batalhão de Operações Especiais, no Rio de Janeiro; de uma forma bem hollywoodeana, a película fala sobre o treinamento, valores, cotidiano e dificuldades enfrentadas pelos policiais militares cariocas em sua jornada de trabalho - combatendo o tráfico de armas e drogas nas favelas do Rio de Janeiro; faz referência aos meses imediatamente anteriores à visita do Papa João Paulo II ao Rio, em 1997. Diga-se, de passagem, que não se está a falar de qualquer tipo de polícia; são homens com treinamento militar contra-guerrilha, com armamentos e técnicas de combate especiais.

• O documentário

"Falcão - meninos do tráfico" retrata a vida de crianças e adolescentes que convivem com a realidade da favela; o uso de drogas, as armas, o convívio com a violência e o processo de internalização dessa violência em brincadeiras entre as crianças (produção e reprodução da violência no espaço cultural da favela), a ausência de uma estrutura social sadia - quer familiar, quer societal - e assim por diante. Por oportuno, o contexto social em que estão inseridos jovens e crianças (e toda a comunidade pobre da favela) carece das infra-estruturas que são ofertadas à minoria da população - o Estado (em sua forma "benevolente") praticamente inexiste naquele ambiente.

• O ponto de contato

O que me chama a atenção, tanto num, quanto no outro, é o apelo ao lado humano dos personagens; embora no filme tenha-se a ligeira impressão de se estar diante d'uma história "à la Quentin Tarantino", é evidente que aqueles são fatos da vida real; no documentário, a vida como ela é, de tão cruel, levanta a suspeita sobre a veracidade dos fatos e de uma possível encenação. Nesse "balé" entre realidade e ficção, o espectador pode ser capturado por julgamentos de ordem moral e, assim ocorrendo, pode ser chamado a posicionar-se desta ou daquela forma, consoante a sua formação pessoal e sensibilidade.

De que lado ficar? Do obstinado policial - que tenta a todo custo cumprir a lei? Da criança/adolescente - o fora-da-lei, que resiste e insiste em sobreviver, custe o que custar? Bem. Aí está um julgamento de ordem moral. De um lado, a "lei e ordem" de uma sociedade capitalista que, bem ou mal, tenta realizar o seu projeto. Do outro, a criminalidade - ou o outro lado da moeda, que integra a lógica do sistema em questão (é o seu oposto).

Mas existe um ponto de contato entre as duas narrativas: a ausência de um Estado de Direito. Isso é tão notório quanto o é a ausência de qualquer estrutura democrática ou cidadã nas duas "firmas" (os falcões e os caveiras estão submetidos à hierarquia, esquema de violência e todo um conjunto de regras de comportamento - e moral - próprias). E, diga-se de passagem, encontram-se em status de guerra aberta. Esse é o cenário ou a imagem do Brasil que poucos querem ver ou pintar: um país despedaçado pela corrupção, crime organizado, máfia e todo tipo de conivência entre o dinheiro/Poder e uma pequena (ínfima) parcela da Sociedade.

Todo um conjunto de valores pode ser levantado para contrapor os interesses daquelas duas "facções"; todos querem garantir o projeto social do qual dependem; todos estão sujeitos e são prisioneiros de sua situação. Isso porque à classe social que integra aquele tipo de corporação militar tem limitadas escolhas quanto ao mercado de trabalho; num país de miseráveis, todo emprego "decente" é bem-vindo. Ao pobre favelado... quais as opções mesmo?

De uma maneira ou de outra, uma das frases mais inteligentes foi dita por uma criança (ainda poderíamos chamá-la assim?) no documentário: "Se acabar o tráfico, acaba a polícia... Os 'polícia' não ganha bastante... depende do arrego (suborno)". O que aquele ser humano ignora é que o seu maior inimigo não é "o polícia" (outra vítima do sistema); seu inimigo é a Sociedade brasileira: da forma como ela está estruturada, a existência de pessoas na condição em que o garoto se encontra é condição sine qua non para que se mantenha o status quo.

Todos os crimes ligados à opressão dos miseráveis brasileiros são conseqüências diretas da estrutura societal desenhada ao longo dos anos na República, para que a mobilidade social seja mínima e orientada aos "objetivos nacionais". É como parafrasear Michael Parenti: só existe riqueza porque existe pobreza; só existe riqueza extrema se a pobreza também for extrema. Isso me faz penar que, enquanto o Brasil estiver entre os países mais ricos do mundo (com as remessas absurdas de capital e/ou lucros para o exterior, por exemplo), a situação dessas pessoas vai continuar assim: desumana.

É chocante pensar que "trabalhar" possa significar "matar outra pessoa". Na "brincadeira" de polícia e ladrão, é exatamente isso o que significa. No final das contas, a única coisa que passa pela minha cabeça é o sinal de rádio entre a criança e o adulto:
- Falcão para Caveira. Não me mate por favor, "tou" fazendo o meu. Câmbio...
- Caveira para Falcão, estou cumprindo o meu dever. Câmbio e desligo.

Violência contra crianças: Brasil e Portugal

Milhões de pessoas acompanham, nos últimos 115 dias, o drama no desaparecimento da menina de 5 anos Madeleine McCann. Não vale a pena percorrer os detalhes da investigação e os rumores que surgem na mídia todos os dias; o horrendo caso é apenas a ponta do iceberg de um problema social grave: a violência contra crianças.

No Brasil, as estimativas indicam que desaparecem 40 mil crianças todos os anos - fuga de casa em 75% dos casos. Em Portugal, não existem números precisos de quantas crianças desaparecem todos os anos, mas num período de 15 anos apenas 07 crianças permanecem desaparecidas. É evidente que existe toda uma série de motivos relacionados ao desaparecimento dessas crianças, mas a maioria delas está ligada à negligência dos pais, maus tratos e violência sexual.

O caso da pequena Madeleine comove profundamente e deve servir de alerta não só à sociedade portuguesa ou às européias, mas de exemplo à comunidade internacional para que sejam adotadas todas as medidas jurídicas cabíveis no controle das modalidades de crimes que envolvem o desaparecimento de crianças:

• Tráfico de pessoas

A Europa enfranta o grave problema do tráfico de pessoas em seu território. O destino dessas pessoas - dentre as quais várias crianças - está ligada ao submundo da prostituição e ao tráfico de órgãos. No espaço da União Européia, a abolição das fronteiras internas entre os Estados-membros não pode ser uma bandeira político-institucional que facilite a transposição de crianças de um país a outro; além da fiscalização fronteiriça, a cooperação entre as autoridades judiciárias (Eurojus) deverá ser intensa e compartilhar todo o conjunto de informações disponíveis sobre pessoas desaparecidas.

• Violência sexual

O que leva uma pessoa adulta a ter um impulso destrutivo desta natureza em relação a uma criança? Sem dúvida, a razão deve rondar distúrbios psiquiátricos graves que devem estar no centro das discussões deste problema. Enquanto uma solução definitiva não é encontrada para lidar com esses criminosos - castração química é uma das vias a serem adotadas na França e já empregada na Grã-Bretanha -, as autoridades públicas deveriam proceder às investigações necessárias à formação de um banco de dados que contenha informações de todos os predadores sexuais presos e em liberdade, além de garantir às vítimas e aos agressores os tratamentos psiquiátricos necessários à recuperação das primeiras e fiscalização do comportamento dos últimos.

• Maus tratos

Eis um problema que afeta crianças, mulheres e idosos em vários países e sociedades. Um crime com elementos tanto culturais quanto psicóticos (ligado principalmente ao machismo e à misoginia), tornou-se uma bandeira política nos países mais democráticos; a idéia é intensificar a luta contra a violência doméstica - violência pode levar tanto ao homicídio quanto à fuga dos menores. Neste caso, um trabalho desde a família à escola (primeiro contato em largo com a sociedade) deve congregar a orientação de pais e familiares aos olhos atentos dos educadores, quanto aos sinais de violência intrafamiliar - que afete direta ou indiretamente a criança.

Direitos do feto?

Qual a extensão do direito à vida? O conjunto de células iniciais nas primeiras semanas de gravidez estão albergadas por este conceito de "direito à vida"? Em caso afirmativo, as células de proveta, nos laboratórios, também estão assim protegidas? Qual é a finalidade da defesa da vida: a vida em si ou o indivíduo que dela poderá se formar? Aqui estão alguns desafios e questionamentos aos autores da bioética.

Recentemente, pesquisadores e médicos britânicos defenderam a tese da insustentabilidade da vida de fetos com menos de 23 semanas e, portanto, a abstenção de cuidados com aqueles que não tenham atingido tal período de existência - com a anuência dos pais. De outro lado, a Corte portuguesa autorizou o referendum sobre o aborto em Portugal - país de maioria católica, no qual dificilmente essa medida seria aprovada. Em ambos os casos, estamos diante do direito objetivo à vida. Até que ponto esse direito deve ser buscado e defendido?


Do ponto de vista prático e por uma questão de natureza jurídico-cultural, o ser humano é considerado titular de direitos no momento que nasce com vida. Porém, esta cultura, no decorrer do século XX, passou a considerar também os direitos do nascituro - como uma reafirmação das regras morais e penais que execram e que punem o aborto. Do ponto de vista filosófico, parece estranho o que se vai aqui afirmar, mas o debate se sobrepõe aos valores - as idéias precisam fluir, para que se legitimem as conclusões. É preciso debater acerca dos direitos à vida e ao patrimônio genético: a defesa da vida abrange não só a vida humana, mas a vida em si, ou seja, todo fenômeno de interação que tenha por unidade elementar o código genético. E questionar-se sobre os direitos do feto é delimitar ainda mais a expressão do direito à vida, adentrando em um interesse da espécie humana.

Preservar a vida é garantir a continuidade do patrimônio genético - objetivo principal de todas as formas de reprodução. Veja a "inteligência" da natureza, ao transformar a reprodução sexuada em atividade prazerosa aos seres - mesmo os insetos arriscam a vida para procriar. Não se fala em continuidade no sentido de perpetuação de apenas um modelo genético, mas na possibilidade de combinações interativas e mutações, que tornam possível a diversidade biológica. O interesse de eficiência não pode se sobrepor ao instinto básico da vida, que é luta pela sobrevivência e "publicação" do patrimônio genético na "livraria da natureza". Essa eficiência econômica e social, buscada na pós-modernidade, deve preservar aquilo que é mais elementar e que, talvez, seja um dos motivos pelo qual a vida em si existe e tornou possível a existência do raciocínio: despertar as mentes daqueles que podem ter suas mentes despertadas à proteção desse conjunto de aminoácidos que, enigmaticamente, insistem em se replicar - desde as bactérias aos grandes mamíferos.

Grosso modo, num caminho inverso, partindo do direito ao aborto ao direito do feto, o que se deveria estar a discutir seria o choque de direitos entre o direito da mãe e o direito do feto. Isso porque a mãe, é indivíduo adulto que tem direitos a serem tutelados, dentre os quais o de livre disposição de seu organismo. O feto, por sua vez, é vida humana que precisa de proteção, também detentor de direito de preservação de seu patrimônio genético. Se a vida é um bem precioso, os recursos econômicos e científicos devem estar voltados à sua preservação e deve ser compromisso da sociedade humana a luta para que toda a diversidade natural seja preservada - ainda mais quando se considera o ser humano enquanto elemento essencial a essa diversidade. Inclusive, para que se considere o que venha a ser um direito individual, deve-se entender que para a existência de indivíduos, necessária se faz a proteção da diversidade étnica existente entre os humanos. Ora, a natureza apresenta algumas soluções inteligentes que deveriam ser copiadas mais repetidamente pela "criatividade" humana.

Quando um projeto natural tem sucesso no meio ambiente, ele consegue perpetuar seu alicerce genético através da reprodução e, em muitos casos, a combinação de códigos entre as espécies e reinos de seres vivos trás resultados surpreendentes quanto à possibilidade de vitória desses projetos - como é o caso dos vírus, que sofrem mutação por absorver seqüências genéticas de células hospedeiras, ou dos seres vivos que co-existem em simbiose e mutualismo. Associar, portanto, desenvolvimento científico com a perpetuação dos códigos genéticos deve ser a preocupação neste século de descobrimentos biológicos.

O feto, ou melhor, o conjunto de células que encontra-se no útero de uma fêmea da espécie humana deve ter a mesma proteção do feto de uma fêmea de urso panda, porque essas mães carregam uma combinação única de DNA que tornam possível a existência de um indivíduo. O direito das mães em não prosseguir com a gravidez deve ser amparado por um método capaz de preservar o código genético daquele embrião. O embrião que encontra-se em poder de um cientista, deve ser preservado para que aquela possibilidade de vida possa um dia se concretizar. Aí estão algumas idéias ao debate.

Violência intrafamiliar

Dia 07/08/2006, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei de Conversão 37/2006, batizado de Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A iniciativa aumenta as penas relativas ao crime de agressão praticado contra a mulher no âmbito familiar, mas não trata de forma completa da problemática da violência intrafamiliar.

Com efeito, a violência no seio familiar abrange maus tratos e agressões de ordem diversa (física e psicológica) aos membros da família, e pode ser causada por distúrbios psicosociais de variadas origens. Assim, o projeto de lei sancionado na segunda-feira vizinha não aborda de forma correta um dos mais graves e atuais problemas da família brasileira. A violência intrafamiliar existe não só para as mulheres, mas para todas aquelas pessoas que, no caso concreto, encontram-se em situação de desvantagem em relação a um membro familiar dominante. Dessa forma, podem ser vítimas de agressão familiar os idosos, crianças, esposas, maridos e parentes dependentes. Assim, pode-se imaginar uma série de situações graves em que pessoas estariam submetidas à tratamento degradante e desamparados pelo documento legal elaborado, discutido, votado e sancionado recentemente. Legislar protegendo os direitos das mulheres é um bom começo na prevenção e repressão aos crimes intrafamiliares, mas outros delitos ficam sem a devida proteção, carecendo de uma resposta estatal eficiente.



Estudos realizados demonstram, factualmente, que as crianças vem sendo vítimas de abusos de toda sorte, praticados por seus pais e tutores, e que os idosos, além de excluídos da sociedade de consumo, são muitas vezes tratados como um estorvo a ser suportado pela família, mesmo que sua aposentadoria ajude na economia doméstica. Ainda, não se pode ovildar o fato de que existe toda uma sorte de relações humanas que, não tuteladas pelo Direito, proporcionam o surgimento de conflitos que ficam sem a devida guarida da Jurisdição. Ora, é lógico que existe um conjunto de tipos legais, previstos nas normas penais, para enquadrar diversos tipos de condutas lesivas à integridade física e moral da pessoas, na exparsa legislação criminal brasileira. Entretanto, em situações que o agente abusa de proximidade pessoal da vítima para cometer o delito, o Direito deve fornecer soluções diferenciadas com vista a proteger valores sociais mais sublimes e tidos como fundamentais pela sociedade. No caso da família, que recebe efetiva proteção do texto constitucional, mormente o art. 226 da Constituição Federal, o legislador deve sempre tê-la em mente como a célula matter da Nação, sendo mesmo o ponto de origem d'onde emana toda a formação do povo brasileiro.

Portanto, uma legislação que proteja somente a mulher nas relações dométicas é muito louvável - até mesmo, uma situação emergencial(!). Mas não albergar toda a estrutura familiar num sistema jurídico de proteção aos direitos humanos dos membros familiares é caducar numa das funções principais da Ciência jurídica: ajustar as regras de conduta ao devir.

Os cidadãos do semáforo

Tem causado espanto em alguns segmentos da sociedade a atividade exercida por homens, mulheres e crianças nos semáforos dos grandes centros urbanos do País. Estas pessoas trabalham numa das várias espécies de atividades laborais compreendidas como "mercado informal do trabalho", obtendo uma remuneração imediata pela prestação do simples serviço de "flanelinha", limpando os pára-brisas dos carros que esperam o sinal de partida. Ainda, nos mesmos semáforos e por todos os lados, nas vias públicas, os milhares de pedintes abusam da experiência sensível dos condutores, exibindo suas mazelas e enfermidades, de todo tipo, mendigando por alguns trocados.

Usando as palavras de Karol Józef Wojtyła, falecido Papa João Paulo II, "vivemos num mundo materialista". É bem natural, portanto, que além de perseguir a pergunta espiritual que move a humanidade - "o quê viemos aqui fazer, neste mundo", ou "qual o sentido da vida" -, o ser humano tem que alcançar a satisfação de necessidades básicas de sobrevivência - que colocam-se a quilômetros de distância de outros interesses, mais fúteis e banais, como adquirir um novo veículo, ou mudar para uma residência mais ampla, por questões de vaidade. Algumas dessas pessoas - aquelas que perseguem esses sonhos de consumo - se indignam pelo fato desses pedintes e trabalhadores do mercado informal conseguirem um lucro médio bem acima do valor nominal do salário mínimo, demonstrando, através de cálculos simples, que a renda dessas pessoas é bem mais cômoda do que a renda de um operário ou trabalhador que se submete à jornada de trabalho de quarenta horas semanais - sob uma remuneração mínima que pouco ultrapassa os US$ 150,00 (cento e cinqüenta dólares) mensais. Ainda, se indignam muito mais pelo fato dos pedintes e "flanelinhas" não demonstrarem o menor interesse em se submeter ao salário mínimo e às seguranças ofertadas pelo sistema segurança e proteção sociais - estes últimos, pagos pela arrecadação que é conseguida pelos descontos nos salários. Mas, ao contrário do que possa parecer, todos estes são fenômenos plenamente compreensíveis.

Primeiro, diga-se de passagem, que, seja pela regra de "ouro de Lassale", seja pela teoria do "exército de reserva" de Marx, pode-se explicar estes fatos: o baixo valor de compra de um salário mínimo injusto, pressionado pela inflação e, quando é o caso, pela estagflação. Segundo, esses homens e mulheres estão excluídos do mercado de trabalho, devido à própria fase pós-industrial do Capitalismo, que não consegue mais ofertar aos indivíduos a tão sonhada inserção e permanência no emprego, uma vez que a atual fase do sistema econômico remete a população mundial ao período inicial desta Era, a fase conhecida como Liberalismo, com a menor intervenção possível do Estado na economia – o Estado atua apenas como um regulador das atividades desenvolvidas pelos entes privados. Terceiro, essas pessoas - as do semáforo - estão interessados em realizar suas satisfações materiais imediatas, sem as preocupações com um futuro que, mesmo àqueles que pagam suas contribuições sociais, parece sombrio: o fim ou a falência do sistema previdenciário. Ainda, deve-se ressaltar o fato de que a sociedade embrutecida pela pobreza - que é uma espécie de violência -, prefere a atitude solidária da esmola ou do trocado, a ter que arcar com os custos sociais de readaptação do modelo de exploração da massa trabalhadora, uma vez que os recursos do Estado devem se destinar apenas à infra-estrutura - portos, estradas, aeroportos, etc. Por fim, as marcas de uma “quase-superada” cultura escravagista brasileira causa a ojeriza à insubordinação dos pobres às condições impostas pelas elites dominantes – que insistem em manter um modelo de sociedade em que há uma imensa maioria de miseráveis, que habitam guetos, que comem restos de lixo, que são chamados de vagabundos e outros adjetivos degradantes, vítimas da arraigada ideologia do determinismo geográfico e d’outras do mesmo gênero, que tentam justificar o fenômeno da pobreza e da miséria com as mais iversas e absurdas teorias.

De fato, não é preciso muita inteligência ou grandes manobras para começar a solucionar estes problemas. A Constituição Federal de 1988 possui várias ferramentas jurídicas para contornar diversos problemas nacionais, porque foi construída nos moldes do esquecido Estado de Bem-Estar, ou Estado Social Democrático de Direito, em que o Estado, representando a sociedade brasileira, se compromete a atuar diretamente na consecução de objetivos como: pleno emprego, conservação da força de trabalho, proteção dos trabalhadores, garantia de investimentos com educação, saúde, lazer, cultura, desporto e assim por diante. Cumpre destacar que, a República Federativa do Brasil tem como principais fundamentos ético-valorativos a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Repita-se, a defesa da atividade laboral é a defesa de uma sociedade justa e igualitária; as diretrizes que guiam o Estado brasileiro são os comprimissos com sua atividade finalistica, quais sejam: "(...) a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos" (Preâmbulo da Constituição Federal de 1988).

Mas, ignorando tudo isso, e fazendo troça da má vontade de todos os que acham que os “problemas sociais são os problemas dos outros”, ainda há outras soluções. Se o País é Capitalista, deixe os cidadãos do asfalto, “flanelinhas” e mendigos exercerem a sua “livre iniciativa” – que é o “bom tom” de toda bandeira liberal ou neoliberal. E, em todo caso, não se queixe. Afinal, não se preocupando com essas coisas todas, é bem mais fácil continuar alimentando a pobreza com o vil metal, renegando um futuro digno para milhões de seres humanos. Em querendo se recusar, lembre-se que uma boa campanha pelo fim das esmolas nos semáforos é o caminho certo para a revolta, no dia em que “eles” não suportarem mais e voarem, através da janela, para o interior de seu carro importado. No mais, só resta a reflexão.

O comércio de armas e a comunicação social: um paralelo entre Brasil e EUA (ensaio).

No início de fevereiro do corrente ano, facilitamos um trabalho junto aos estudantes do Curso de Direito da Faculdade Christus, que tinha como pano de fundo o filme “Bowling for Columbine”, de Michael More. O filme tratava do problema das armas de fogo em posse de civis nos Estados Unidos da América (EUA) e os problemas da falta de controle na venda de munições. Essas eram as preocupações principais do filme, embora temas subsidiários como a xenofobia e racismo também fizessem parte do enredo.

Como é sabida, a venda de armas e munições nos EUA é livre, havendo apenas certa regulamentação do assunto, tendo em vista que é um direito constitucional dos cidadãos norte-americanos a posse de armas de fogo para a defesa do território e da propriedade privada. O lobby em torno do tema é estrondoso, sendo a NRA (National Rifle Association of America) a principal contribuinte no apoio financeiro aos candidatos dos partidos Republicano e Democrata. Essa Associação, para além das especulações de sua ligação extremada aos membros da Ku Klux Klan, é majoritariamente formada por pessoas caucasianas – pelo que sofreu oposição nos anos de 1970 dos Black Panters (Panteras Negras), grupo armado de afro-descendentes, que faziam luta de protesto armado pelos direitos civis dos afro-norte-americanos. De fato, o NRA patrocina a defesa do direito dos cidadãos norte-americanos de possuírem armas de fogo, fazendo propaganda e campanha em todo o território nacional em defesa desse “direito sagrado”, coletando fundos, organizando palestras e congressos ao redor daquele país, ainda financiando filmes em Hollywood e patrocinando estrelas do porte do governador republicano da Califórnia, o ator Arnold Schwarzenegger – que por coincidência, é o protagonista em pérolas como “Exterminador do futuro” e “Comando para matar”.

A comunicação social teve um papel marcante na história recente da humanidade: foi capaz de atingir milhões de pessoas a um só tempo, com o advento da televisão; por ser a ciência social do jornalismo, teve a capacidade de entender a psicologia de comportamento das massas – momento no qual o indivíduo deixa de se comportar individualmente e passa a manifestar o comportamento coletivo; influenciou milhões de seres humanos com as mais variadas ideologias, desde o fascismo e o nazismo até a democracia liberal instalada recentemente na América Latina e a defesa da vida humana nos países africanos como a Etiópia. Criam-se deuses, criam-se monstros, criam-se e defendem-se valores sociais, metas, objetivos, goals administrativos e econômicos, e a mídia faz o seu papel no mundo do Capitalismo pós-moderno.

E é aí que entra-se na discussão: “qual é o relevante papel da mídia na criação de uma ideologia da posse de armas pelos civis? Qual é o interesse que existe no desarmamento da população?”. Para refletir nosso pensamento nessas perguntas, utilizaremos dois modelos: os meios de comunicação social brasileiro e norte-americano, na busca de um paralelo ou de pontos de convergência entre os dois.

Notório e polêmico foi o referendum sobre o fim da comercialização das armas de fogo no Brasil. Como sugere o tema, aparentemente, a finalidade da votação popular era deliberar sobre o fim da venda de armas de fogo em território nacional, mediante a participação popular na escolha por um regime “guns free” neste País. A despeito de qualquer discussão jurídica em torno da lisura dos procedimentos adotados, que deveriam estar em consonância com o espírito constitucional, que foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema, outras questões de cunho filosófico e sociológico deve ser abordada. A mídia brasileira, os meios de comunicação social apelaram para o discurso emotivo do fim da violência, mostrando dezenas ou talvez centenas de casos do uso de armas particulares nos mais variados tipos de crimes contra a vida, enfatizando que a população precisava ser desarmada. Os argumentos eram vários, pró-desarmamento, mas convém analisar se são bem fundadas essas pretensões. Senão, vejamos.

O cidadão comum, aquele trabalhador de 7h às 19h, que cumpre com seus deveres fiscais, civis e políticos, já é um cidadão desarmado, em vários sentidos, uma vez que não pode contar com o aparto repressor do Estado para a defesa de sua família e patrimônio, não pode exercitar-se nas vias públicas nem tampouco ir comprar o pão à duas quadras sem o temor do assalto ou seqüestro relâmpago. E, detalhe: esse bom homem não sai de casa armado. Quem está armado é a bandidagem, e muito bem armada! Protegida por um sistema de normas jurídicas e um sistema penitenciário falidos, protegida pela incompetência e pela impunidade, além de protegida pela má remuneração das corporações militares estaduais, responsáveis pela polícia ostensiva no País. Ademais, um projeto dessa magnitude, do fim do comércio legal de armas no País, deve levar em consideração uma série de fatores: regionais, locais, circunstanciais. E a mídia, massificadora por origem e destinação de sua atividade, desprezou todos os tipos de considerações em torno das especificidades de cada região: a violência urbana do Rio de Janeiro é diferente da praticada em Fortaleza ou Natal, na origem ou causas e nas conseqüências. Ainda, deve-se comentar, em tempo, que existem outras soluções – já em prática -, na contenção da vioência: a chamada lei seca ou o toque de recolher que, em cidades como Diadema, têm produzido reduções gritantes no nível de violência. A população brasileira já está desarmada; os traficantes e bandidos obtêm suas armas do comércio ilegal, do tráfico internacional de armas de fogo, com dinheiro obtido do tráfico nacional e internacional de entorpecentes.

Pública e controversa é, também, a quase total falta de controle do comércio de armas e munição nos EUA, impulsionada por uma cultura pró-armas, em que a mídia, os meios de comunicação de massa são os principais responsáveis pelo constante estado de medo no qual vive a população. Com efeito, programas de grande audiência como “Cops” – que no vernáculo das redes de televisão a cabo brasileiras denomina-se “Perseguições fantásticas” ou algo do tipo -, estimulam o medo das minorias étnicas norte-americanas, semeando o medo dos caucasianos pelos negros, dos negros pelos latinos, dos latinos pelos asiáticos, de todos pelos muçulmanos e assim por diante, numa espécie de espiral do medo. A situação criada pelos “inesperados” atentados terroristas de 11 de setembro de 2000 só vieram a agravar a relação doentia da mídia com o poder yankee. Na realidade, o que se pode perceber é que a grande culpada pela violência é a conseqüência (criminalidade) e não a causa (segregacionismo, racismo, problemas econômico-sociais, modelos educacionais ineficientes), a exemplo do quê ocorre na mídia tupiniquim – só que em menor escala. Desde a primeira hora da manhã até os noticiários da madrugada, os canais de televisão mostram apenas uma situação recorrente: violência, crime, crime, violência; cardápio indispensável na formação das audiências daquele país, porque violência e sexo vendem – eis a fórmula garantida para uma grande reportagem ou um grade filme – é só estudar os sucessos de bilheteria e comparar com as premiações da mídia e a remuneração dos atores hollywoodianos. Ainda, a cultura norte-americana está fundamentada na idéia de supremacia militar, do “lar dos bravos, terra dos livres”, conquistada através do sangue (dos nativos que habitavam originalmente o continente), nação que jamais teve seu território invadido.

É curioso observar os dois exemplos, que não necessariamente são extremos entre si. De um lado, um país em desenvolvimento, que não zela pelo seu patrimônio histórico, que convive diariamente com a corrupção, o desrespeito à lei e o descaso das autoridades, que mantém a discriminação e a segregação em níveis de comparação econômica. De outro lado, um país desenvolvido, que procura manter sua tradição e impor sua cultura ao redor do planeta, que tem certo apego à lei e à ordem, e mantém a discriminação e segregação em torno de conceitos predominantemente étnicos. De ambos os lados, as similaridades são várias: a riqueza abundante e a má distribuição de renda, a manutenção das camadas ou classes sociais através da competição capitalista selvagem, a falta de uma identidade nacional etc. E, enquanto num desses países, a mídia gastou imensos recursos com o desarmamento, noutro os meios de comunicação de massa não poupam esforços para a manutenção da comercialização legal e cada vez mais permissiva da posse de armas de fogo. Aonde reside a lógica nesses movimentos antagônicos? Seria pelo fato de o Brasil ser um país pacífico? O Brasil é um país pacífico? Ora, nós também temos uma tradição histórica belicosa, como foram os conflitos da cisplatina e na Região Norte, para não falar dos massacres do começo do séc. XX – como o que aconteceu em Canudos. Seria pelo estado de guerra civil em que se encontram as grandes capitais? Bem, essa pergunta requer uma maior reflexão, pois tem que levar em consideração fatores como ineficiência das políticas de segurança, grande concentração de pessoas nos centros urbanos (uma característica dos países sub e em desenvolvimento) e a crescente desobediência civil – gerada pela insatisfação do povo/população em relação ao Governo. Entretanto, apostar no terror é ferramenta do meio mediático brasileiro, tanto que o sucesso das emissoras de televisão local prova esse comentário: Barra Pesada, Rota 22, o famigerado Mão Branca, todos eles foram ou são programas com autos índices de audiência que utilizam a imagem (digna) do homem para aumentar o fosso que separa as classes sociais no Brasil, por meio da discriminação social – mesmo que de forma inconsciente.

A quem beneficiaria o desarmamento? Aqui reside a liberdade de cátedra: do ponto de vista político, àqueles que lucram com o medo e com a violência, que ajudam a elite a manter no poder e lá se perpetuar nos esquemas oligárquicos nacionais e, do ponto vista econômico, àqueles que desenvolvem a lucrativa atividade de proporcionar, principalmente à classe média, os serviços de segurança privada. Ora, quem já tentou adquirir uma arma de fogo sabe muito bem dos trâmites e da rede burocrata que existe por trás dessa compra, para não comentar dos gastos financeiros envolvidos, que tornam esse tipo de comercialização uma atividade não muito vantajosa, devido à dinâmica da oferta-procura e à constatação de que a demanda por armas é muito reduzida, o que acaba por enfraquecer o mercado, enquanto o destinatário do serviço é o cidadão comum e não a empresa de segurança. Ressalta-se, ainda, que, quanto ao mercado de armas tupiniquim e ao yankee, existem diferenças gritantes, para não dizer que são completamente diferentes: lá, além de um maior poder de compra, associado aos baixos custos do armamento, existe uma enorme diversidade de marcas e modelos, além de uma forte concorrência mercadológica que pressiona o preço dos produtos.

Contudo, o que lá impera, aqui não se deseja. Não parece muito razoável o desejo de um mercado brasileiro desregulamentado ou regulamentado no modelo norte-americano, aonde é possível adquirir uma pistola ou rifle em todo o tipo de estabelecimento comercial, dependendo do Estado-membro e de sua legislação. É bem natural que o Estado exerça sua atividade de controle da propriedade de armas, enquanto detentor do monopólio do binômio sanção-coação, mas proibir a comercialização de armas de fogo sem garantir a proteção do cidadão pacato e ordeiro é uma irresponsabilidade histórica. Isso seria possível através de uma política nacional e políticas estaduais de segurança, aliadas à Educação e melhoria da qualidade de vida das populações, uma vez que são bem conhecidas as origens do poder das facções criminosas entre as famílias de bem: pobreza e insatisfação.